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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada
- Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes
- By: Jamilson Lisboa Sabino
- Narrated by: Arthur Pacheco
- Length: 14 hrs and 33 mins
- Abridged
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Comentamos a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766/79, artigo por artigo, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Conceituamos parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio de casas e condomínio de lotes. A definição de perímetro urbano, zona urbana, zona de expansão urbana, zona de urbanização específica. A exigência de áreas públicas no projeto de loteamento ou condomínio e a desafetação e alienação dessas áreas. O projeto de aprovação de loteamentos e condomínios, o licenciamento ambiental, o registro no Cartório de Imóveis, são abordados detalhadamente.
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Lei de Parcelamento do Solo. Comentada
- Aprovação de Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou Lotes
- Narrated by: Arthur Pacheco
- Length: 14 hrs and 33 mins
- Release date: 30-11-21
- Language: Portuguese
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