A Lei de Improbidade Administrativa, importante dispositivo de prevenção às ações ilícitas no setor público, passou por alterações. Em 2021, a legislação passa a ter a exigência de dolo, quando é constatada a intencionalidade em cometer o ato, para a devida responsabilização. Além disso, consolida a segurança jurídica, ao tipificar as ações consideradas como condutas ilegais, sendo elas o enriquecimento ilícito, prejuízo às finanças e a violação contra os princípios da administração pública.

Sobre o tema, o episódio 115 do podcast #FalaJFAL desta semana conversa com Davi Marques de Barros, vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas. Marques de Barros destaca as punições previstas pela lei, as recentes discussões em torno do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) e a importância do código legislativo para a transparência dos entes federativos, governamentais e municipais. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992, após a atualização, passa a vigorar sob o número 14.230/2021.

O podcast é um produto da Seção de Comunicação (Secom) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), publicado quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, e apresentado pelo jornalista Delane Barros, acompanhado do estudante de Jornalismo Guilherme Honório.

Em 2025, o Hemocentro de Alagoas (Hemoal) coletou mais de 29 mil bolsas de sangue em todo o estado, de acordo com os dados divulgados pela Hemorrede Pública de Alagoas. Cada bolsa de sangue é capaz de salvar a vida de mais de quatro pessoas. Os hospitais conseguem atender diversas demandas médicas, como a transfusão, cirurgias e demais casos emergenciais. No entanto, Alagoas enfrenta dificuldades em manter o estoque mínimo diário de 400 bolsas, necessário para assegurar tais atendimentos.

Diante desse cenário, a Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realiza, no dia 9 de junho, no Espaço de Saúde da instituição, uma campanha interna de doação de sangue, junto a magistrados, servidores, estagiários e terceirizados. Para discutir sobre o tema, o episódio 114 do podcast #FalaJFAL conversa com Síntia Ranieri, assistente social do Hemoal. Ela destaca a importância da doação de sangue, quais os requisitos necessários para ser um doador e os benefícios.

O podcast é um produto da Seção de Comunicação (Secom) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), publicado quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, e apresentado pelo jornalista Delane Barros, acompanhado do estudante de Jornalismo Guilherme Honório. O episódio está disponível no Spotify, Deezer, Youtube Music, Anchor, Amazon Music e também pode ser acessado no link abaixo.

Sancionada pelo Governo Federal, a Lei n° 15.378 assegura o Estatuto dos Direitos do Paciente. Desde abril, a Lei em vigor tem o objetivo de garantir os direitos e responsabilidades aos pacientes e seus representantes, que estejam sob a supervisão dos serviços de saúde ou de profissionais da área. As medidas valem para o sistema público e privado de saúde.

No intuito de debater sobre o assunto, o episódio 112 do FalaJFAL entrevista Bárbara Toledo, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas. A advogada elucida os principais pontos do Estatuto, de que forma ele é fiscalizado e as motivações que determinaram a aplicação da Lei este ano.

O podcast é um produto da Seção de Comunicação (Secom) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), publicado quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, e apresentado pelo jornalista Delane Barros, acompanhado do estudante de Jornalismo Guilherme Honório. O episódio está disponível no Spotify, Deezer, Youtube Music, Anchor e Amazon Music.