Estatuto dos Direitos do Paciente
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Estatuto dos Direitos do Paciente
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Sancionada pelo Governo Federal, a Lei n° 15.378 assegura o Estatuto dos Direitos do Paciente. Desde abril, a Lei em vigor tem o objetivo de garantir os direitos e responsabilidades aos pacientes e seus representantes, que estejam sob a supervisão dos serviços de saúde ou de profissionais da área. As medidas valem para o sistema público e privado de saúde.
No intuito de debater sobre o assunto, o episódio 112 do FalaJFAL entrevista Bárbara Toledo, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas. A advogada elucida os principais pontos do Estatuto, de que forma ele é fiscalizado e as motivações que determinaram a aplicação da Lei este ano.
O podcast é um produto da Seção de Comunicação (Secom) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), publicado quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, e apresentado pelo jornalista Delane Barros, acompanhado do estudante de Jornalismo Guilherme Honório. O episódio está disponível no Spotify, Deezer, Youtube Music, Anchor e Amazon Music.